A reforma tributária traz mudanças importantes para o saneamento básico. E para além da alteração dos impostos e alíquotas cobrados das empresas, o setor também se movimenta para aderir, até 2027, à chamada tarifa social.

Este foi um dos temas debatido nos CNN Talks Infra Saneamento: A segunda metade do caminho até 2033, realizado nesta terça-feira (15), em São Paulo, que reuniu autoridades, empresários e especialistas.

Aprovado em 2024, o benefício de água e esgoto é destinado para famílias com renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) ou que tenham, entre seus membros, alguém que receba o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

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Porém, os contratos fechados antes das novas leis não consideravam seus mecanismos, o que levantou entre os prestadores de serviço preocupações sobre insegurança jurídica.

Em debate sobre "o preço do acesso ao saneamento", especialistas do setor discutiram os potenciais impactos e as possíveis respostas para mitigar o efeito sobre os custos do consumidor.

Como o setor é remunerado com as tarifas cobradas sobre o consumo, um eventual aumento de preços "vai para a população", destacou Christianne Dias, diretora-presidente da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).

Estimativa da entidade aponta que a reforma tributária causará um aumento na tarifa de 18%, o que é "bastante significativo" para Dias.

Além do custo, o setor relata desafios operacionais. Empresas por todo o Brasil relatam dificuldades entre suas equipes de contabilidade para se adaptar ao novo sistema e lidar com tributos diferentes simultaneamente durante o período de transição.

Olhando para esses temores, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) tem feito um diálogo com as empresas e entidades reguladoras subnacionais de saneamento, além de manter interlocução com a Receita Federal.

Silvano Silvério da Costa, superintendente de Regulação de Saneamento Básico da agência, relatou que a ANA tem recepcionado as preocupações, está atenta aos movimentos do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - responsável pela administração, fiscalização e coordenação da operacionalização do novo imposto estadual - e realiza consultas públicas para tratar dos desafios.

Os especialistas concordam que o caminho para evitar maiores dores de cabeça e otimizar a segurança jurídica do arcabouço regulatório do setor e buscar o reequilíbrio econômico dos contratos considerando as novas regras.

"Não há caminho possível para infraestrutura, especialmente saneamento, que não passe por regulação técnica e independente. Mas a grande discussão é como se implementa o Direito. É um debate mais de implementação e garantia prática desse direito, o que não necessariamente é a realidade", disse o advogado Marcus Vinicius Barbosa, especialista em infraestrutura.

Uma vez que o saneamento é incumbência dos municípios, Barbosa apontou entre os obstáculos a "regulamentação fragmentada" do país, que lida com quase 100 entidades infranacionais. Nesse sentido, ele destaca a "função fundamental" da ANA em "trazer um norte" para estes reguladores.

Considerando que os sistemas também consideram créditos tributários e a compensação da tarifa social com cobrança sobre os maiores consumidores, Diego Domingues, presidente da Arcesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), ressaltou a necessidade de se avaliar o reequilíbrio econômico do contrato considerando o impacto líquido final da variação tributária.

Para apoiar o setor neste momento, Silvano contou que a ANA prepara uma instrução normativa para dar garantias aos reguladores infranacionais e prestadores de serviços do setor ao lidar com a adoção da tarifa social.

A ideia é "dar ao setor a tranquilidade para operar com a reforma sem desequilíbrio econômico e com segurança jurídica, sem atropelo", segundo o superintendente da agência. O servidor sinalizou que o instrumento deve ser publicado entre outubro e novembro.

O CNN Talks Infra Saneamento: A segunda metade do caminho até 2033 reuniu nesta terça-feira autoridades, empresários e especialistas para debater os principais gargalos e apontar caminhos do setor.

O evento teve como ponto de partida um dado preocupante: no ritmo atual, o país só alcançaria a universalização do saneamento em 2070 — 37 anos após o prazo estabelecido pela própria legislação, que prevê a meta para 2033.