A publicidade das apostas de quota fixa autorizadas no Brasil passou a seguir regras mais rigorosas. Advertências obrigatórias, restrições ao conteúdo das campanhas e uma divisão inédita de responsabilidades entre operadoras, influenciadores, agências, plataformas digitais e veículos de comunicação estão entre as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar a segurança dos usuários e fortalecer a fiscalização do setor.

As mudanças foram estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e pela Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026, publicadas em edição extraordinária do Diário Oficial da União em 10 de julho. A primeira atualiza as normas para a publicidade do setor e tornou obrigatória, a partir de 17 de julho, a exibição de advertências sobre os riscos do jogo em todas as peças publicitárias. A segunda amplia as responsabilidades de todos os envolvidos na criação, contratação e veiculação dessas campanhas.

As medidas foram anunciadas em meio ao debate sobre a exposição das casas de apostas em transmissões esportivas e à pressão por uma regulamentação mais rigorosa da comunicação do segmento.

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Para empresas que já atuavam de acordo com as exigências do mercado regulado, o novo conjunto de normas representa mais uma etapa do amadurecimento da atividade. É o caso da Ana Gaming Brasil, holding responsável pela 7K Bet, operadora autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A companhia avalia que o aperfeiçoamento da regulamentação contribui para fortalecer um ambiente em que operadores licenciados atuam sob os mesmos critérios e oferecem as garantias previstas na legislação aos apostadores.

Segundo Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e Presidente do Conselho da Ana Gaming Brasil, as novas regras representam um avanço para o mercado regulado porque estabelecem critérios mais claros para todos os participantes da cadeia da comunicação. "Esse ambiente mais transparente ajuda a diferenciar as empresas que cumprem a regulamentação daquelas que atuam fora dela."

Regras ampliam exigências para a publicidade

As empresas licenciadas continuam autorizadas a anunciar seus serviços, mas passam a seguir parâmetros mais detalhados. Toda peça publicitária deverá exibir uma das advertências oficiais do Ministério da Fazenda em posição de destaque e nas dimensões previstas pela regulamentação. Permanece proibido apresentar apostas como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades financeiras, além de utilizar mensagens capazes de induzir o público ao erro ou promover operadores não autorizados.

O descumprimento dessas determinações poderá resultar em multa de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação definitiva da licença para operar.

As novas regras alcançam quem participa da divulgação dessas ações publicitárias. Influenciadores, criadores de conteúdo, agências de publicidade, afiliados, plataformas digitais e veículos de comunicação passam a responder pelo cumprimento das regras estabelecidas nas portarias. Antes de veicular uma campanha, esses agentes deverão verificar se o anunciante possui autorização para atuar no país e se a comunicação está de acordo com a regulamentação.

As plataformas digitais assumem novas responsabilidades. As portarias reforçam a necessidade de impedir que conteúdos relacionados às apostas sejam direcionados a menores de 18 anos e determinam a adoção de mecanismos para restringir o acesso de crianças e adolescentes a aplicativos desse segmento. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que poderão compartilhar informações e adotar as medidas previstas em lei para coibir irregularidades.

Consumidor ganha mais clareza para identificar operadores autorizados

As medidas também ampliam as salvaguardas para quem aposta. Além de exigir advertências sobre os riscos do jogo, a regulamentação proíbe mensagens que associem apostas à obtenção de renda ou à solução de problemas financeiros e reforça as restrições à publicidade dirigida a crianças e adolescentes. O objetivo é tornar a comunicação mais transparente e reduzir práticas consideradas enganosas.

Outro efeito esperado é facilitar a identificação das operadoras autorizadas a operar no país. Os operadores licenciados utilizam o domínio .bet.br, informam o número da autorização concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas e seguem regras específicas de publicidade e de proteção ao usuário. Dessa forma, o público passa a contar com mais elementos para diferenciar empresas regularizadas de operadores que continuam atuando fora do ambiente regulado.

A Ana Gaming Brasil afirma que a 7K Bet já opera em conformidade com as normas em vigor, no domínio oficial 7k.bet.br. Para a companhia, as novas exigências reforçam práticas já adotadas pela marca e ampliam a transparência na relação com quem utiliza a plataforma.

Para a empresa, esse avanço amplia as garantias para o apostador. Operadores licenciados seguem regras relacionadas à publicidade, à identificação dos usuários, à proteção de dados e ao jogo responsável. Operadores não regulados permanecem fora desse sistema de fiscalização e não oferecem as mesmas salvaguardas previstas pela legislação.

Entre as medidas adotadas pela 7K Bet estão a verificação de identidade por meio de procedimentos de KYC com biometria, a confirmação da maioridade, o monitoramento de comportamentos de risco, ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e campanhas já adaptadas às novas exigências. Segundo a companhia, essas práticas integram a política de jogo responsável da operadora e acompanham a evolução do setor.

"O crescimento do mercado precisa caminhar junto com o fortalecimento das práticas de jogo responsável. Por isso, é importante que o consumidor verifique sempre se a plataforma possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas e utiliza o domínio oficial .bet.br. Esses elementos ajudam a identificar empresas submetidas à fiscalização e comprometidas com a proteção do usuário", afirma Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos.

Regulação consolida uma nova etapa do mercado

As novas portarias ampliam as exigências para a publicidade das apostas de quota fixa e distribuem responsabilidades entre operadoras, influenciadores, agências, afiliados, plataformas digitais e veículos de comunicação. Ao mesmo tempo, reforçam a fiscalização, tornam a comunicação mais transparente e deixam mais claros os critérios que diferenciam empresas autorizadas de operadores que atuam fora do ambiente regulado.

Para a Ana Gaming Brasil, esse conjunto de medidas contribui para um ambiente concorrencial mais equilibrado e amplia a segurança jurídica para empresas e consumidores. Na avaliação da companhia, fiscalização, cumprimento das normas e adoção de boas práticas são fatores essenciais para fortalecer a confiança no setor.

Ao escolher uma operadora de apostas, o consumidor deve verificar se a empresa possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, opera sob o domínio bet.br e disponibiliza recursos como verificação de identidade, confirmação da maioridade, limites de utilização e ferramentas de autoexclusão. Esses elementos ajudam a identificar operadores autorizados e submetidos à fiscalização do órgão regulador.

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