O governo federal publicou uma norma que oficializa o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável, como instrumento da política nacional de comércio exterior.

A medida consta da Resolução CEC nº 17, do Camex (Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior), publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9).

Segundo o texto, o relatório constitui um instrumento para a análise de requisitos socioambientais em operações de exportação de produtos agropecuários brasileiros.

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A resolução estabelece que o documento oficial emitido pela plataforma AgroBrasil + Sustentável poderá ser utilizado nesse tipo de avaliação no âmbito da política nacional de comércio exterior.

O texto, porém, não determina que o relatório seja a única fonte para essa análise.

A resolução afirma que outras bases de dados oficiais também poderão ser utilizadas para a avaliação dos requisitos socioambientais.

A medida não cria, no texto, novas exigências socioambientais para os exportadores nem estabelece novos critérios de sustentabilidade para os produtos agropecuários.

Os relatórios devem ser emitidos pelos próprios produtores.