O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou cerca de R$ R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares para o ano de 2027. Trata-se de um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao valor de 2026.

A proposta faz parte do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2027 enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O montante está dividido em R$ 16,3 bilhões para emendas individuais e mais R$ 28,4 bilhões para emendas de bancada.

O aumento do valor reservado para emendas está previsto conforme o limite de crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal. Ainda há margem para que mais recursos da União seja empenhado durante o processo de negociação entre o Executivo e o Legislativo. No ano passado, o valor atingiu R$ 61 bilhões ao final do processo.

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Diferenças entre emendas

As modalidades de emendas parlamentares são diferenciadas pela origem ou destino de como serão pagas, além da obrigatoriedade do Governo Federal pagar os valores:

• Emendas Individuais: definidas individualmente pelos 513 deputados federais e 81 senadores de forma isolada, sob execução obrigatória. Podem atuar sob regime especial no caso de Emendas PIX, sem necessidade de convênio prévio e obedecendo regras de transparência;
• Emendas de Bancada: apresentadas por parlamentares de um mesmo estado para financiar obras regionais, também de caráter impositivo;
• Emendas de Comissão: relativas à comissões temáticas do próprio Congresso como Comissão de Educação, Comissão de Saúde e etc. Nestes casos, não há obrigatoriedade de pagamento por parte do Executivo.

Apesar de não haver obrigado de pagamento, as emendas de comissão, conforme levantamento da CNN, cresceram 6.687% no intervalo entre 2022 e 2025. Esta explosão ocorreu a partir de dezembro de 2022, data em que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a emendas de relator do Congresso Nacional - que ficou conhecida como orçamento secreto.

Os pagamentos com emendas de comissão totalizaram cerca de R$ 136 milhões em 2022. No ano passado, o montante saltou para R$ 9,24 bilhões. Os dados constam no portal Siga Brasil, organizado pelo Senado Federal e que consolida informações sobre o orçamento federal.

Confira o crescimento do pagamento das emendas de comissão:

• 2020 - R$ 268,5 milhões
• 2021 - R$ 144,05 milhões
• 2022 - R$ 136,14 milhões
• 2023 - R$ 285,04 milhões
• 2024 - R$ 8,28 bilhões
• 2025 - R$ 9,24 bilhões
• 2026 (até julho) - R$ 7,74 bilhões

Cabe ressaltar que as emendas de comissão tinham desembolso decrescente enquanto o orçamento secreto estava em vigência. O aumento de desembolsos ocorreu depois da decisão do STF.