Está em tramitação no Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade no Brasil. O texto deve começar a ser debatido em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em agosto, a pedido do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O colegiado será presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e o texto terá o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator. Se aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado.

Como mostrou a CNN, a redução da maioridade penal foi proposta 57 vezes no Congresso Nacional desde a Constituição de 1988. O debate da pauta, no entanto, tende a ser “pró-aumento” da maioridade ao redor do mundo.

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Durante a última tentativa de reduzir a maioridade, em 2015 – quando o plenário da Câmara aprovou a proposta, depois arquivada pelo Senado –, a Câmara conduziu um estudo com 91 países sobre a tendência de aumentar as idades de responsabilidade ao redor do mundo.

Segundo o estado, na América Latina, a maior parte dos países segue com idades de responsabilização penal para jovens semelhantes aos 18 anos adotados pelo Brasil. Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aos 12 anos um jovem pode estar sujeito a medidas de advertência, prestação de serviços e internação. 

• Maioridade penal é a idade exata em que o indivíduo passa a responder criminalmente como adulto. No Brasil, é atingida aos 18 anos. 
• Responsabilidade penal é o conceito mais amplo que define a partir de qual idade a pessoa pode ser punida por seus atos.

No Uruguai, a partir dos 13 anos pode-se haver a imposição de medidas de proteção à criança e adolescente, no entanto, os mesmos se mantêm inimputáveis e com distinção de presídios para menores de idade. No Chile e na Colômbia, a idade delimitada é de 14 anos para a mesma situação, no entanto, a maioridade penal em todos os países é de 18 anos.

Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Peru, Costa Rica e República Dominicana também estabeleceram com seus últimos Códigos Penais idades iguais ou menores a 12 anos para responsabilização dos atos e condução para medidas de proteção a menores.

A Argentina tomou os holofotes da mídia por reduzir sua idade de responsabilização de 16 para 14 anos em fevereiro deste ano. O novo regime criminal proposto pelo governo de Javier Milei defendia uma redução ainda maior, para 13 anos, mas diante da resistência de aliados, o governo negociou um acordo e fixou a idade mínima em 14 anos. De acordo com a Casa Rosada, os adolescentes condenados ficarão detidos em espaços diferentes dos adultos, e a punição com prisão em regime fechado ficará restrita a crimes considerados graves, como homicídio.

Já nos Estados Unidos, a definição da idade mínima se difere conforme o estado de análise. A Carolina do Norte é o estado que possui a menor idade para que crianças possam ser processadas no sistema criminal: 7 anos.

Internacionalmente, a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) manifestou em junho deste ano preocupação quanto ao projeto que tramita na Câmara. A entidade afirma que não são os adolescentes que estão fazendo a violência aumentar e defende que a educação e reintrodução à sociedade seriam a melhor forma de combater o problema.

Argumentos pró e contra

O principal exemplo de parlamentares contrários à redução da maioridade no Brasil é o da Dinamarca. O país nórdico decidiu reduzir sua idade mínima em 2010 de 15 para 14 anos, no entanto, a medida foi revogada apenas dois anos após a aprovação. O argumento do governo dinamarquês foi de que a mudança não produziu resultados significativos para a prevenção de novos delitos. 

Congressistas defensores da proposta apontam para a diferença entre os países. Segundo o governo dinamarquês, cerca de 6 mil crianças e adolescentes estão envolvidos com crimes violentos anualmente. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2024 mostraram que aproximadamente 11.500 jovens estão em privação de liberdade no Brasil, com outros 117 mil cumprindo medidas de prestação de serviços comunitários.

Outros utilizam o argumento de que a medida de fato não beneficiaria a apreensão de jovens infratores. De 2019 para 2024, o número de adolescentes em conflito com a lei, apreendidos pelas polícias no Brasil, caiu mais de 35%, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 

A defesa da redução da maioridade penal deve ser uma das bandeiras da direita brasileira nas eleições de outubro, bem como outros fatores relacionados ao tema da segurança pública. 

Flávio Bolsonaro (PL) tem reforçado a defesa do tema, em estratégia para contrapor e polarizar o assunto em relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre aliados do governo, como a CNN mostrou, o avanço da proposta na Câmara é visto com preocupação, e o time de Lula teme repercussão nas eleições.