Urna eletrônica Reprodução/TV Globo O deputado federal é o representante da população na Câmara dos Deputados, uma das duas casas do Congresso Nacional. Ele é eleito para um mandato de quatro anos, sem limites para reeleição. Entre as principais funções estão: criar e votar leis federais; fiscalizar o governo federal; e participar da definição do Orçamento da União. Ao todo, a Câmara dos Deputados tem 513 parlamentares, distribuídos entre os estados e o Distrito Federal de acordo com o tamanho da população de cada unidade da Federação. Veja abaixo o número de deputados federais por estado. A principal atribuição do deputado federal é elaborar e votar leis que valem para todo o país. Os parlamentares podem apresentar projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e emendas a projetos em tramitação. Também analisam propostas enviadas pelo presidente da República, como medidas provisórias e projetos de iniciativa do Executivo. Outra função é fiscalizar a atuação do governo federal. Os deputados podem convocar ministros para prestar esclarecimentos, solicitar informações sobre ações do Executivo, acompanhar a aplicação de recursos públicos e participar de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades. Os deputados federais também participam da elaboração do Orçamento da União. Eles discutem e votam o Plano Plurianual (PPA) – que planeja a administração pública para quatro anos – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de apresentar emendas para destinar recursos a obras, serviços e programas em estados e municípios. Grande parte das propostas é analisada primeiro pelas comissões temáticas da Câmara, responsáveis por discutir os projetos e emitir pareceres antes da votação em plenário. A Câmara dos Deputados também tem atribuições exclusivas previstas na Constituição. Entre elas estão: autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente e o vice-presidente da República; analisar concessões e renovações de emissoras de rádio e televisão; e eleger dois integrantes do Conselho da República. Os deputados federais têm prerrogativas previstas na Constituição, como imunidade por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato – a conhecida imunidade parlamentar. Também podem perder o cargo em casos como condenação definitiva pela Justiça, quebra de decoro parlamentar ou faltas excessivas às sessões da Câmara, conforme as regras constitucionais e o regimento da Casa. Número de deputados federais por estado: Acre: 8 Alagoas: 9 Amazonas: 8 Amapá: 8 Bahia: 39 Ceará: 22 Distrito Federal: 8 Espírito Santo: 10 Goiás: 17 Maranhão: 18 Minas Gerais: 53 Mato Grosso do Sul: 8 Mato Grosso: 8 Pará: 17 Paraíba: 12 Pernambuco: 25 Piauí: 10 Paraná: 30 Rio de Janeiro: 46 Rio Grande do Norte: 8 Rondônia: 8 Roraima: 8 Rio Grande do Sul: 31 Santa Catarina: 16 Sergipe: 8 São Paulo: 70 Tocantins: 8
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